Recursos e Manifestações INPI
A decisão dos recursos e dos processos administrativos de nulidade é de competência exclusiva do Presidente do INPI e encerra a instância administrativa, conforme dispõem os arts. 171 e 212 da LPI:
Art. 171 – Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, mesmo que não apresentada a manifestação, o processo será decidido pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
Art. 212 (…)
§ 3º – Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.
![Recursos e Manifestações referente a processos no INPI Recursos e Manifestações referente a processos no INPI](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_inpi.png)
A Coordenação Técnica de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade de Marcas (COREM) é o setor da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (CGREC) responsável pelo exame e instrução técnica dos recursos e processos administrativos de nulidade de registros de marcas, interpostos na forma da legislação vigente, e pela emissão de pareceres sobre a matéria técnica suscitada, com vistas a fornecer os subsídios necessários para a decisão do Presidente do INPI.
A COREM atua, ainda, na elaboração de pareceres técnicos para subsidiar a Procuradoria Federal do INPI nas instruções de ações judiciais.
Para mais informações clique aqui.
ser
viços
![Direitos Autorais](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_direitos-autorais.png)
Direitos Autorais
![Registro de Patentes](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_resgistro-patente.png)
Registro de Patentes
![Registro de Marcas](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_registro-marca.png)
Registro de Marcas
![Registro de Software](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_registro-software.png)
Registro de Software
![Desenho Industrial](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_desenho-industrial.png)
Desenho Industrial
![Recursos e Manifestações referente a processos no INPI](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_inpi.png)
Recursos e Manifestações referente a processos no INPI
![Criação de Logotipo](https://www.alpiconsultoria.com.br/wp-content/uploads/2022/07/destaque_home_criacao-logotipo.png)